6 Passos Para Legalizar O Seu Negócio Como MEI

O MEI ou Microempreendedor Individual é considerado um empresário individual, sem participação em outras empresas, que não possui sócios, com uma receita bruta anual de até R$60 mil e com no máximo um funcionário empregado, com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria. Ao legalizar-se microempreendedor individual, o trabalhador informal passa a contar, além do direito à aposentadoria, auxílio-doença, com uma série de benefícios e outras facilidades, como por exemplo:

• Formalização simples e sem custos;

• CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

• Ampliação do número de fornecedores exclusivos a pessoa jurídica (CNPJ);

• Possibilidade de vender produtos ou serviços ao Governo;

• Emissão de Nota fiscal;

• Acesso como pessoa jurídica à serviços bancários, máquina de cartão, crédito;

• Impostos reduzidos em valores fixos.

Entre as despesas para obter o benefício, o microempreendedor individual deverá contribuir mensalmente à previdência social o correspondente a 5% do salário mínimo em vigência mais R$1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou R$5 de ISS (Imposto sobre Serviços). O pagamento é feito através do Portal do Empreendedor, até o dia 20 de cada mês, por meio da emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Para formalizar-se como Microempreendedor Individual em Rio das Ostras, apresentaremos 6 passos simples:

1º Passo – Verificar se a atividade exercida está dentro das atividades permitidas como MEI

É necessário verificar se as suas atividades se encaixam nas atividades permitidas para MEI no seguinte site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/microempreendedor-individual/atividades-permitidas

É necessário também certificar-se de que o faturamento da sua empresa não ultrapassa o limite bruto anual de R$60 mil para Microempreendedor Individual.

2º Passo – Solicitar a consulta prévia de local

Solicitar a consulta prévia no seguinte site para o município de Rio das Ostras: https://spe.riodasostras.rj.gov.br/iss/consultaPreviaInfo.aspx

É necessário efetuar uma consulta prévia para posteriormente solicitar a inscrição municipal da sua empresa no município de Rio das Ostras.

3º Passo – Inscrever-se no Portal do Empreendedor

Acessar o site do Portal do Empreendedor para se cadastrar como Microempreendedor Individual, obter o número de CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial: http://www.portaldoempreendedor.gov.br

O Portal do Empreendedor elaborou um manual para auxiliar no processo de inscrição do MEI: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-comecar.

4º Passo – Solicitar Inscrição Municipal

Após a consulta prévia requisitada anteriormente ter sido aprovada, é possível, a partir dela, solicitar a sua inscrição municipal acessando o site: https://spe.riodasostras.rj.gov.br

5º Passo – Solicitar Alvará Definitivo

Encaminhar-se à Secretaria Municipal da Fazenda no seguinte endereço: Rua Maria Letícia, 65, Centro – Rio das Ostras

Documentos necessários:

• Certificado de Microempreendedor Individual;

• Documento de Cadastro de CNPJ (no site da Receita Federal);

• Identidade, CPF e título de eleitor ou recibo do IRPF;

• Licença Ambiental, caso trate-se de atividades com risco ambiental;

• Protocolo do B.O.F (Boletim de Ocupação e Funcionamento – COVISA) caso trate-se de atividades que envolvam saúde pública;

• Habite-se do imóvel;

• Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.

6º Passo – Solicitar autorização para emissão de Nota Fiscal

Para acessar o sistema de Notas Fiscais de Serviços é necessário seguir os procedimentos e solicitar autorização no seguinte site: https://spe.riodasostras.rj.gov.br/NFSE/capa.aspx

Para Nota Fiscal de Venda é necessário procurar a Secretaria da Fazenda do Estado no seguinte endereço: Rua Teixeira de Gouveia, 424, Macaé – RJ.

Toda segunda-feira, às 14h, acontece a palestra “Passo a Passo para formalização MEI”, no auditório da Secretaria de Turismo, (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro s/n – Extensão do Bosque), promovida pelo SEBRAE.

Seguindo esses simples passos, é possível formalizar-se como MEI e transformar suas atividades em um empreendimento legalizado, com direito à benefícios e pagando baixas taxas de impostos mensais. A formalização é o primeiro passo em busca de um empreendimento planejado e organizado, vire Microempreendedor Individual e saia da informalidade.